Primeiramente é preciso identificar o órgão competente para emissão da Outorga

Os rios e lagos que banham mais de um Estado ou país e, ainda, as águas armazenadas em reservatórios de propriedade de entidades federais, são de domínio da União e, nestes casos, a outorga deverá ser solicitada à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
Para os rios de domínio do Estado do Pará (nascente e foz dentro do estado), bem como para as águas subterrâneas, a outorga deverá ser solicitada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS).

Atividades que estão sujeitas à outorga

Atividades que estão sujeitas à outorga, conforme a Lei nº 6.381, de 25 de julho de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos no estado do Pará:

Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para o consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;
Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
Lançamento de esgotos e demais resíduos, tratados ou não, em corpo de água, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;
Aproveitamento de potenciais hidrelétricos;
Utilização das hidrovias para o transporte;
Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

O protocolo dos processos para regularização de Outorga (água superficial, água subterrânea e lançamento de efluentes), Dispensa de Outorga (água superficial) e Outorga preventiva (água superficial e lançamento de efluentes) devem ser formalizados através deste portal.

Para a regularização de poços ainda não perfurados e poços já perfurados mas considerados de uso insignificantes, o requerente deve iniciar o processo solicitando a Autorização para Perfuração de Poço Tubular (AU) e Declaração de Dispensa de Outorga (DDO), respectivamente, através do endereço eletrônico do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGERH-PA (http://sistemas.semas.pa.gov.br/sigerhpa/#/).

O manual do Usuário Estadual do Cadastro Nacional de Recursos Hídricos – CNARH está disponível em: https://semas.quartertec.com.br/Content/Portal/Downloads/MANUAL-DO-USUARIO-ESTADUAL_CNARH_REGLA_Junho-2021.pdf?timestamp=638966578146604421

Emitir Checklist

Após a confirmação da responsabilidade da SEMAS sobre a emissão do ato autorizativo o interessado deve acessar o serviço de “Consulta Documental” e assim emitir a lista de documentos necessários ao licenciamento ou outorga.

Carta Consulta

O interessado deverá solicitar o serviço de “Carta Consulta” caso queira saber acerca de:

Necessidade de licença;
Possibilidade de Dispensa de Licenciamento Ambiental;
Tipo de Ato Autorizativo (LP, LI, LO, AU, OP, AUAS, AUTEF, etc);
Estudo ambiental pertinente;
Viabilidade locacional;
Exigências e restrições aplicáveis;
Estabelecimento de padrões;
ou outros assuntos.

Obter Licença Ambiental, Outorga ou outro Ato Autorizativo

Após o entendimento sobre o tipo de ato autorizativo e os respectivos documentos necessário o interessado deve acessar o serviço de “Obter Licença Ambiental, Outorga ou outro Ato Autorizativo” para então iniciar o processo de liberação das licenças desejadas.

Buscar meu processo

Assim que o processo de “Obter Licença Ambiental, Outorga ou outro Ato Autorizativo” ou de “Carta Consulta” forem iniciados e gerarem um ticket de acompanhamento o interessado poderá acompanhar o andamento do processo ou responder às diligências através do serviço “Buscar meu processo”.

FAQ

Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

Como me licenciar?

Como obter a Outorga?

Quais Documentos Necessários para solicitar Licença Ambiental?

Como solicitar o serviço de ‘Consulta Documental’?

Quem pode utilizar o serviço de ‘Consulta Documental’?

Quais as Etapas para a realização desse serviço de ‘Consulta Ambiental’?

O que é o serviço de Carta Consulta?

Como solicitar o serviço de ‘Carta Consulta’?

Quem pode utilizar este serviço de ‘Carta Consulta’?

Quais as Etapas para a realização desse serviço de ‘Carta Consulta’?

Como Obter Licença Ambiental ou outro Ato Autorizativo?

Quem pode utilizar esse serviço de solicitação de ‘Licença Ambiental ou outro Ato Autorizativo’?

Quais as Etapas para a realização desse serviço de solicitação de ‘Licença Ambiental ou outro Ato Autorizativo’?

Quando ocorre a Dispensa de Licença Ambiental - DLA?

Quais os ritos das licenças ambientais?

Quais as modalidades de licenças ambientais?

O que é Autorização de supressão de vegetação - ASV?

O que é Autorização para coleta, captura e transporte de material biológico - AU?

Como solicitar alteração de solicitante?

Quem pode utilizar esse serviço de ‘Alteração de Solicitante’?

Como obter Atos Autorizativos de Recursos Hídricos?

Quem pode utilizar esse serviço de ‘obter Atos Autorizativos de Recursos Hídricos’?

Quais as Etapas para a realização desse serviço de ‘obter Atos Autorizativos de Recursos Hídricos’?

Quais os Tipos de Atos Autorizativos?

Como obter Dispensa de Outorga de Poço Artesiano?